LEGISLAÇÃO

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um documento estratégico fundamental para a identidade e planejamento de médio e longo prazo das Instituições de Ensino Superior (IES). Ele é um requisito legal para credenciamento e recredenciamento institucional e serve como referência para ações administrativas, acadêmicas e estruturais.

A base legal do PDI é composta por uma série de normativas que regulamentam sua elaboração, garantindo que o documento contemple missão, visão, diretrizes pedagógicas, organização administrativa e metas institucionais. A seguir, são apresentados um conjunto de documentos institucionais e legislação pertinente que fundamentam a estrutura e a implementação do PDI.

Documentos Institucionais

Lei de Criação dos Institutos Federais
Estatuto do IFMT
Regimento Geral

Planos de Desenvolvimento Institucional anteriores
PDI 2009-2014
PDI 2014-2018
PDI 2019-2025

Políticas do IFMT
Resolução da Pesquisa
Política de Inovação
Resolução de Extensão
Resolução de Assistência Estudantil - Resoluções do CONSUP n° 89/2022; e n° 90/2022. 
Manual de Internacionalização
Política de Avaliação Institucional

Relatórios de Autoavaliação Institucional
Relatório Ano 2022
Relatório Ano 2023
Relatório Ano 2024 

Relatórios de Gestão Integrado/RGI
RGI 2023
RGI 2024

Tipologia dos Campi
Portaria nº 713, de 8 de setembro de 2021 - diretrizes para a organização dos Institutos Federais
Portaria nº 411, de 7 de maio de 2024 - alteração de tipologia dos Campi Avançados dos IFs

Legislação Aplicável ao PDI

Portaria MEC nº 1.466/2001, de 12/07/2001 - Autorização de curso fora de Sede.

Resolução CNE/CES 10, de 2002 - Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.

Portaria MEC nº 7, de 19/03/2004 - Aditamentos por modificações no PDI.

Portaria nº 2.051, de 09/07/2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do SINAES.

Decreto nº 5.224/2004, de 01/10/2004 - Dispõe sobre a organização dos CEFETs que se tornaram IFs (Institutos Federais).

Portaria MEC nº 4.361, de 29/12/2004 - Processos a serem protocolados junto ao Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.

Decreto nº 5.622, de 19/12/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 9.235/2017, de 15/12/2017 - Supervisão e Avaliação das IES e seus Cursos.

Portaria Normativa MEC nº 2, de 10/01/2007 - Procedimento de regulação e avaliação da educação superior – modalidade a distância.

Portaria normativa N° 40, de 12/12/2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Resolução CNE/CES nº 3, de 14/10/2010 - Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino.

Resolução nº 1, de 11 de Março de 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.